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Câmara aprova PL que garante isenção em serviço de coleta de resíduos

De autoria de vereadora Gilcélia Maria Dantas, projeto foi sancionado pelo chefe do Executivo em dezembro de 2017.

 

A Câmara de Vereadores de Currais Novos, aprovou o Projeto de Lei Complementar 001/2017, de autoria de vereadora Gilcélia Maria Dantas, que isenta os munícipes do pagamento da taxa de recolhimento de resíduos (entulho) pelo serviço de limpeza pública da Prefeitura. A isenção vale para aqueles que comprovarem estar cadastrados no NIS, ou nos programas sociais da União Federal, ou ainda, estarem em situação de vulnerabilidade social, assim atestado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Confira a publicação no Diário Oficial.

 

Texto: Priscila Adélia Pontes/ Jornalista Legislativo

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