Câmara de Currais Novos aprova Projeto de Lei que incentiva a doação de sangue e concede benefícios
A iniciativa é do vereador Francisco Wilton, com emenda do vereador Adailson Pereira e teve sanção do chefe do Executivo em dezembro de 2017.
A Câmara Municipal de Currais Novos aprovou Projeto de Lei 020/2017 de autoria do vereador Francisco Wilton, que incentiva a doação regular e voluntária de sangue. Com a sanção da Lei, feita em dezembro de 2017, o doador tem direito à meia-entrada em todos os eventos culturais, espetáculos, esporte e lazer realizados no Município de Currais Novos.
O doador regular de sangue também será dispensado do pagamento de taxa e/ou preço de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos efetivos ou empregos públicos, inclusive função temporária, da Administração Pública Direta e Indireta Municipal e Poder Legislativo Municipal. O benefício foi garantido por uma emenda de autoria do vereador Adailson Pereira.
Para efeitos da Lei nº 3.346, são considerados doadores regulares de sangue toda pessoa que, comprovadamente, realizar ao menos 03 (três) doações no período de 12 (doze) meses, antecedente à data em que for pleiteado os benefícios.
Os estabelecimentos de Currais Novos que realizem eventos de lazer, culturais e de entretenimento, como teatro, espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, feiras, pontos turísticos, atividades sociais, culturais, recreativas e esportivas, de forma regular e periódica, deverão afixar em local visível o texto da Lei.
Confira a Lei na íntegra.
Texto: Priscila Adélia Pontes/ Jornalista Legislativo
