Conheça a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final

 

 

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é a principal Comissão da Câmara Municipal de Currais Novos. De acordo com o Regimento Interno, por ela passam todos os projetos de leis, de resoluções e de decretos legislativos. Os membros da comissão analisam a admissibilidade dos projetos. Caso uma proposição receba parecer pela aprovação na Comissão de Legislação, o trâmite é continuado nas demais Comissões.

 

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem a atribuição de emitir parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais dos projetos de lei apresentados pelos vereadores e pelo Poder Executivo; estar atenta ao emprego da boa técnica legislativa na redação das proposições e dar redação final aos projetos de lei.

 

É composta por três parlamentares de partidos distintos: na presidência está a vereadora Leilza Palmeira (DEM), como membro a vereadora Tércia Lêda (PT) e como relator o vereador Rady Dias (PHS).

 

“A importância da Comissão é justamente ver a legalidade das proposições, a questão da admissibilidade. Todos os projetos de lei de iniciativa do Executivo ou do Legislativo tem que passar por essa Comissão, como o reajuste do salário mínimo que é a nível nacional mas tem que ser regulamentado pelo município, o reajuste do piso nacional do magistério, entre outros. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é a porta de entrada que destina as matérias às demais Comissões”, afirmou o relator, Rady Dias.

 

Texto: Priscila Adélia Pontes | Jornalista do Poder Legislativo