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Vereadores vão analisar dois projetos de lei de autoria do Executivo

 

 

Na 6ª e última sessão ordinária de agosto, que aconteceu nesta quarta-feira (22), os vereadores receberam dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal para apreciação. Um deles cria o Sistema de Políticas sobre drogas (SISMUD), o Comitê Gestor e o Conselho de Políticas sobre drogas. O objetivo é ampliar o combate ao uso de drogas por meio da conscientização e prevenção e prestar assistência eficaz ao usuário e sua família.

 

O outro projeto de lei, institui o Conselho dos Direitos da pessoa com deficiência (COMADE), que tem como foco discutir e estimular a criação de alternativas que melhorem a assistência prestada a essas pessoas. Após passar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e pela Comissão de Assistência Social, os projetos são levados para discussão no Plenário da Casa Legislativa e depois de votados e aprovados, devolvidos ao Executivo para sanção.

 

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Currais Novos são órgãos de caráter Técnico-Legislativo criados pelo Regimento Interno e constituídos de vereadores(as), com a finalidade de analisar, discutir e emitir parecer sobre proposições apresentadas. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é a principal Comissão. É por ela que passam todos os projetos de leis, de resoluções e de decretos legislativos.

 

 

Texto: Priscila Adélia Pontes

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