31 das 53 lei sancionadas em 2018 são de iniciativa do Poder Legislativo
A sanção das leis é responsabilidade do Executivo Municipal. As leis entram em vigor na data de publicação.
É de autoria dos parlamentares da Câmara Municipal de Currais Novos 31 das 53 leis sancionadas pelo Poder Executivo em 2018. As publicações estão disponíveis no site do Diário Oficial da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e em breve vão estar disponíveis no site da Câmara. As vereadoras Zefinha Moura, Tércia Lêda, Celinha Dantas e os vereadores Marcos Xavier, Adailson Pereira, Rady Dias, Edmilson de Sousa, Francisco Wilton, Ezequiel Pereira e Ausônio Talis foram os propositores dos projetos de lei.
É de autoria da vereadora Zefinha Moura a primeira lei sancionada em 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Também são de iniciativa da vereadora três outras leis: uma delas trata da criação do Programa Mulher para o Emprego e Renda; outra assegura matrícula para o aluno Portador de Deficiência Locomotora na Escola Municipal mais próxima da sua residência e outra autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Amadeu Venâncio praça situada próximo ao Ginásio de Esportes “Geraldão”.
É de iniciativa da vereadora Tércia Lêda a lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em datilologia (libras) e em braile, em edifícios públicos e privados. A vereadora também teve quatro outras leis sancionadas que autorizam o Poder Executivo Municipal a criar o Festival da Consciência Negra do Seridó; a tornar a Banda Musical Maestro Santa Rosa, Patrimônio Imaterial do Município; a denominar de Professora Ozanira Santana Dias, o Ginásio de Esportes da Escola Municipal Trindade Campelo e a denominar de Creche Mariano Guimarães, a Creche Girassol, que fica no Povoado Totoró.
Já a vereadora Celinha Dantas criou leis que autorizam o Poder Executivo Municipal a denominar Manoel Garcia de Araújo, o atual prédio onde funciona o Centro de Múltiplo Uso na Rua do Petróleo; a denominar a Unidade Básica de Saúde do Povoado Maxinaré como UBS Pedro Cipriano Dantas e a denominar de Rua Thiago Vinicius Ferreira da Silva, a atual Rua Projetada no Bairro Sílvio Bezerra de Melo.
É de iniciativa do vereador Marcos Xavier a lei que torna de Utilidade Pública a Associação de Árbitros de Currais Novos e que Impõe ao Poder Público Municipal, dever de divulgar, mensalmente, as localidades a serem atendidas através de serviços de terraplanagem, recuperação de estradas, açudes, barreiros. e de logradouros públicos e propriedades privadas. A terceira lei criada pelo parlamentar dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer.
É de autoria do líder do Governo Municipal, vereador Rady Dias, duas leis. Uma cria o Programa Municipal de Reciclagem Ambiental Participativa e a outra autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de José Leônidas Galvão, o Ginásio de Esportes que está sendo construído no bairro Doutor José Bezerra. Já o vereador Ausônio Talis criou lei que institui e inclui no calendário municipal de eventos, o dia 23 de abril como Dia Municipal do Escotismo no Município.
É de iniciativa do vereador Francisco Wilton a lei que dispõe sobre a criação do Projeto “Cidade Limpa” com o objetivo de manter limpa a cidade, estimular a reciclagem, reduzir as despesas do município com a instalação e manutenção das lixeiras públicas e autorizando o município a estabelecer parceria com entidades sociais, empresas privadas ou pessoas físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeiras públicas, com direito a publicidade.
O vereador Ezequiel Pereira criou quatro leis em 2018. Uma delas, torna de utilidade pública a Associação Criciúma; outra autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a criação do Hino Oficial da Escola Municipal Presidente “Castelo Branco”, de composição de José Fernandes Dantas Júnior, e modifica a bandeira da Escola. A terceira delas, cria o Programa “Lições de Primeiros Socorros” na Rede Escolar do Município, e a quarta dispõe sobre a determinação de prioridade de atendimento para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia.
No segundo ano de mandato, o vereador Edmilson Sousa criou cinco leis. Uma delas torna de Utilidade Pública a ‘Associação de Bombeiros Civis e Brigadistas de Currais Novos; as outras cinco leis versam sobre denominações de bairros e ruas da zona urbana, autorizando o Poder Executivo a denominar de Pedro Henrique de Morais, a Rua Projetada, no Bairro Walfredo Galvão (IPE); de José Tomaz Filho, a Rua Projetada no Bairro JK; de José Delprete Gomes Cortez, a Rua Projetada, localizada nas imediações do “Açude do Governo”, Bairro Sílvio Bezerra; e de Bairro Geraldo Cassimiro Dantas – o novo bairro nas proximidades da UFRN.
O vereador Adailson Pereira (in memoriam) criou duas leis que beneficiam a Zona Rural da cidade. Uma delas autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Povoado Malhada da Areia, o atual Sítio Malhada da Areia. A outra, autoriza o poder Executivo Municipal a denominar de “Povoado Maxinaré”, o atual Sítio Maxinaré.
Texto: Priscila Adélia Pontes
