Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final analisa a admissibilidade de projetos

 

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é a principal Comissão da Câmara Municipal de Currais Novos. De acordo com o Regimento Interno, por ela passam todos os projetos de leis, resoluções e decretos legislativos. É composta por três parlamentares: na presidência está a vereadora Leilza Palmeira (DEM), como relator o vereador Carlos Magno (PR) e como membro a vereadora Tércia Lêda (PT).

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem a atribuição de emitir parecer sobre os aspectos constitucionais, legais e regimentais dos projetos de lei apresentados pelos vereadores e pelo Poder Executivo; zela pelo emprego da boa técnica legislativa na redação das proposições e dá redação final aos projetos de lei.

A procuradora legislativa da Casa, Milena Magioni, explica que além de uma análise prévia geral a que todas as matérias são submetidas, essa Comissão tem campos temáticos. “Ela vai analisar qualquer proposição que diga respeito à estrutura da Câmara – como criação de cargos e licença de vereadores -, e à estrutura administrativa da prefeitura. A importância também está no parecer do relator. Se ele considerar que a matéria é inconstitucional ou ilegal, esse parecer é dirigido ao plenário. Se o plenário confirmar o parecer, a matéria é automaticamente arquivada”, disse.

 

 

Texto: Priscila Adélia Pontes