Conheça a Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização

A Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização da Câmara Municipal de Currais Novos analisa os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições que acarretem despesas, avaliando a compatibilidade da despesa criada com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual. É composta por três parlamentares: Marquinhos Xavier (PSOL) é o presidente, Ezequiel Pereira (SD) é o relator e Edmilson Sousa (DEM) membro.

A Comissão de Finanças pode impedir a aprovação de leis que não indiquem os recursos necessários à execução dos seus objetivos. Ela também analisa os limites de gastos do Executivo, podendo evitar que o município se endivide. “A CFOF tem uma importante competência fiscalizatória, orientando sua atuação para o controle das despesas do Poder Executivo. Assim, havendo indícios de despesa não autorizada, a Comissão poderá solicitar esclarecimentos”, explicou a procuradora jurídica da Casa, Milena Magioni.

A procuradora destacou ainda que é nesta Comissão que são discutidos assuntos referentes aos tributos municipais, arrecadação, fiscalização e administração fiscal, como foi o caso do Código Tributário Municipal, aprovado em 2018 pela Câmara e que a Comissão tem a competência para emitir parecer sobre os projetos de lei que alterem os vencimentos e/ou subsídios dos servidores públicos, vereadores, prefeito e secretários municipais.

 

 

Texto: Priscila Adélia Pontes