Ouvidoria: Poder Legislativo tem novo canal de comunicação direto com o cidadão
A Ouvidoria está vinculada à Mesa Diretora e é dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da Câmara Municipal
Instituída pela Lei 3.423 de 2019, a Ouvidoria da Câmara Municipal de Currais Novos tem como objetivo ser um canal para o recebimento de solicitações, elogios, sugestões, denúncias e reclamações, colaborando para a transparência das ações do Poder Legislativo Curraisnovense e promoção da cidadania.
São disponibilizados os seguintes canais de comunicação: página eletrônica (www.camaradecurraisnovos.com.br), telefone com discagem gratuita (0800-0951748), serviço de atendimento pessoal e recebimento de manifestações por correio eletrônico (ouvidoriacamaracurraisnovos@outlook.com). A Ouvidoria tem o prazo máximo de 20 dias para enviar resposta ao cidadão.
Compete à Ouvidoria receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas ao Poder Legislativo, responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas e auxiliar a Casa na tomada de medidas necessárias para sanar ilegalidades. O ouvidor manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre a sua fonte.
De acordo com a ouvidora da Câmara Municipal, Milena Magioni, as manifestações enviadas à Ouvidoria devem referir-se às competências da Câmara Municipal, que são a de legislar, fiscalizar os atos do Executivo e, eventualmente, julgar autoridades públicas. A ouvidora destacou ainda que as manifestações relativas à funções desempenhadas por outros Poderes serão devidamente encaminhadas.
O Ouvidor exerce as funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos. Também pode recomendar a correção de procedimentos administrativos e sugerir a adoção de providências ou apuração de atos irregulares.
Para Magioni, a Ouvidoria é uma instituição que representa os legítimos interesses dos cidadãos no ambiente em que atua, na busca de soluções efetivas. “A existência da ouvidoria decorre de deveres legais previstos na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Participação, Promoção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos”, esclareceu.
TIPOS DE ATENDIMENTO:
Telefone: 0800-0951748; horário: 7h às 13h
Pessoalmente: Na Sala da Ouvidoria, na Câmara Municipal de Currais Novos
Carta: Avenida Vivaldo Pereira de Araújo, 173, Centro. CEP: 59380-000
Via e-mail: ouvidoriacamaracurraisnovos@outlook.com
Site: www.camaradecurraisnovos.com.br
Texto: Priscila Adélia Pontes
