Conheça as leis municipais propostas pelos parlamentares da atual legislatura
Projetos de leis podem ser de autoria dos vereadores, das Comissões, da Mesa Diretora da Câmara, do prefeito e dos cidadãos
De 2017 a 31 de julho de 2020, 197 leis municipais sancionadas são de autoria dos parlamentares da Câmara de Currais Novos. Os arquivos estão disponíveis neste site, organizados por ano, número da lei e autoria da proposição. De fevereiro a julho de 2020, foram sancionadas pelo Poder Executivo Municipal 89 leis de iniciativa dos vereadores e vereadoras; em 2019 foram 51; em 2018, 36; e em 2017, 21 leis.
Em 2020, destacam-se as seguintes leis: que versa sobre as normas de tratamento protocolar aos detentores de cargo público; que torna de utilidade pública a Associação Esquadrão Resgate – Equipe de Resgate, Brigadista e Bombeiro Civil Voluntários; que dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos; que dispõe sobre utilização do espaço físico das escolas para realização de reuniões e ensaios de quadrilhas e leis que dão nome a ruas da cidade.
O projeto de lei tem o seguinte trâmite: após o protocolo e subsequente leitura no Expediente das Sessões Plenárias, as proposições são encaminhadas à procuradoria legislativa para emissão de parecer e análise jurídica da proposição, analisando-se a conformidade com a Constituição Federal e as demais leis do ordenamento jurídico brasileiro.
Elaborado o parecer jurídico, a proposição inicia sua tramitação nas Comissões Permanentes competentes, entre elas a de Legislação, Justiça e Redação Final. Após isso, é remetida ao Plenário da Casa, quando será discutida e votada, explica a procuradora legislativa da Casa, Millena Magioni. Em seguida, a lei é encaminhada para sanção do Prefeito Municipal.
A atual legislatura é composta pelo presidente da Mesa Diretora, vereador João Neto, Ezequiel Pereira (vice-presidente), Ausônio Talis (1º secretário), Marquinhos Xavier (2º secretário), Francisco Wilton, Carlos Magno, Edmilson Sousa, Rady Dias, Sebastião Cabral e pelas vereadoras Tércia Lêda, Zefinha Moura, Celinha Dantas e Leilza Palmeira.
Leis de anos anteriores
Em 2019, destaque para as seguintes leis: que institui o programa de incentivo a hortas escolares; que cria a ouvidoria da Câmara; que cria o programa Mais mulher; que cria o Dia de prevenção da gravidez na adolescência; que cria o programa Aluno Consciente; que torna obrigatório o censo de animais domésticos e promove a castração dos animais de rua e que torna de utilidade pública o Núcleo Organizacional de Reabilitação e Amparo Social da Pessoa com TEA.
Em 2018, destaque para as seguintes leis: que cria o programa “Lições de Primeiros Socorros” nas escolas; que assegura matrícula ao aluno portador de deficiência locomotora na escola mais próxima a sua residência; que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em libras e braile em edifícios; que cria o programa mulher para o emprego e renda; que cria o Festival de Consciência Negra do Seridó e que cria o programa de reciclagem ambiental participativa.
Em 2017, destaque para as seguintes leis: que assegura aos professores e a doadores de sangue o direito a meia entrada; que cria no município o programa de conservação e uso racional da água nas novas instalações; que dispõe sobre o mês Julho Verde para dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência; que dispõe sobre a utilização do brasão do município e que torna patrimônio histórico as quadrilhas e grupos culturais.
Texto: Priscila Adélia Pontes
Escrito em 10 de agosto de 2020
