CÂMARA DE CURRAIS NOVOS - RN

Leis Orçamentária – PPA

Orçamento PPA LDO LOA

O Plano Plurianual – PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.

De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão.

O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais – LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.

Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.

Plano Plurianual 2010-2013
Plano Plurianual 2014-2017
Plano Plurianual 2018-2021
Lei nº 3.345 – PPA 2018-2021