Leis Orçamentária – LDO
| Orçamento | PPA | LDO | LOA |
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública estadual, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. |
Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2014 |
| Lei 3.066.2013 |
Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2015 |
| Lei 3.125.2014 – LDO 2015 |
Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2016 |
| Lei 3.175.2015 |
Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2017 |
| Lei 3.295.2016 |
Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2018 |
| Lei 3.331.2017 – Dispoe sobre as diretrizes orçamentárias 2018 |
Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2019 |
| Lei nº 3.373 – LDO 2019 |
Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2020 |
| Lei nº 3.438 – LDO 2019 |
Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2021 |
| Lei nº 3.592 – LDO 2020 |
Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2022 |
| Lei nº 3.661 – LDO 2021 |
Lei de Diretrizes Orçamentarias – 2023 |
| Lei nº 3.774 – LDO 2022 |