[AGORA É LEI] Lei Municipal beneficia estudantes com deficiência locomotora

Lei de autoria da Câmara Municipal de Currais Novos assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na Escola Municipal mais próxima da residência dele. O projeto de lei nº 010/2018 é de autoria da vereadora Zefinha Moura e teve sanção do prefeito Odon Júnior.

 

Ao requisitar a vaga, o aluno deverá comprovar, mediante apresentação de atestado médico datado de no máximo 30 dias, com indicativo do CID 10 firmado pelo médico responsável.

 

Leia a lei no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte.

 

Texto: Priscila Adélia Pontes