Estrutura Organizacional

Competências da Mesa Diretora
As atribuições da Mesa Diretora estão dispostas no art. 9º do Regimento Interno
Art. 9º À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas em lei, neste Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes:
I – dirigir todos os serviços da casa durante as sessões legislativas e nos seus interregnos, respeitadas as atribuições exclusivas do presidente;
II – promover a regularidade dos trabalhos legislativos, de fiscalização e controle;
III – dar parecer em todas as proposições que digam respeito aos serviços administrativos da Câmara ou alterem este Regimento, exceto quando for autora;
IV – propor, privativamente, projetos sobre sua organização, funcionamento, regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros fixados na lei de diretrizes orçamentárias;
V – elaborar o regulamento dos serviços administrativos da Câmara, submetendo-o à aprovação do Plenário;
VI – encaminhar pedidos escritos de informação a secretários municipais ou quaisquer titulares de órgãos subordinados ao prefeito, apurando, de oficio, a responsabilidade pelo não atendimento;
VII – promulgar as emendas à Lei Orgânica do Município;
VIII – propor, privativamente, projeto de lei para abertura de crédito especial ou suplementar às dotações orçamentárias da Câmara;
IX – dirigir os serviços administrativos da Câmara;
X – apresentar ao Plenário, na última sessão ordinária do ano, sucinto relatório sobre o seu desempenho;
XI – propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição do Estado, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer vereador;
XII – conferir aos seus membros atribuições ou encargos referentes aos serviços legislativos e administrativos da casa;
XIII – fixar diretrizes para divulgação dos trabalhados da Câmara;
XIV – adotar as medidas adequadas para promoção e valorização do Poder Legislativo e resguardo de seu conceito perante a opinião pública;
XV – adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial ou extrajudicial de vereador contra ameaça ou prática de ato atentatório ao livre exercício das prerrogativas legais do mandato parlamentar;
XVI – promover ou adotar as providências necessárias para o cumprimento de decisão judicial;
XVII – prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos da Câmara, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, ou, ainda, colocá-los em disponibilidade, aplicar penalidade, demiti- los ou exonerá-los;
XVIII – solicitar servidores da Administração pública direta, indireta ou fundacional para quaisquer dos seus serviços;
XIX – aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo;
XX – autorizar a celebração de convênios e contratos de prestação de serviços;
XXI – autorizar licitações, dispensá-las ou declarar a inexigibilidade, nas hipóteses previstas em lei, homologar seus resultados e aprovar calendário de compras;
XXII – encaminhar ao Tribunal de Contas a prestação de contas da Câmara em cada exercício financeiro;
XXIII – determinar a abertura de sindicância e processo administrativo disciplinar;
XXIV – interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, o regulamento dos serviços administrativos;
XXV – prover a política interna da Câmara; e
XXVI – aplicar penalidades de advertência pessoal e advertência em Plenário ao vereador.
§1o As funções da Mesa Diretora não se interrompem durante o recesso.
§ 2o Em caso de matéria inadiável, poderá o presidente ou quem o estiver substituindo, decidir ad referendum da Mesa, sobre assunto de competência desta.
§ 3o A Mesa Diretora sempre deliberará pela maioria de votos, prevalecendo o voto do presidente em caso de empate.