Poder Legislativo tem novo Regimento Interno
Comissão realizou oito reuniões para discutir mudanças no documento
A 5ª Sessão Ordinária do mês de março, que aconteceu nesta segunda-feira (16) foi a primeira Sessão realizada de acordo com o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos, publicado no Diário Oficial da Fecam em 12 de março de 2020. A medida se fez necessária para corrigir contradições e atualizar as práticas usuais da Casa. O documento atual tem 238 artigos e está disponível AQUI.
O Regimento Interno é o manual de funcionamento do Legislativo Municipal. O documento determina o funcionamento das Sessões Legislativas, versa sobre o recesso parlamentar, fala sobre a composição e eleição da Mesa Diretora e do papel de cada integrante, além de vários outros assuntos. O regimento anterior estava em vigor desde novembro de 2012.
De acordo com o presidente da Câmara, vereador João Neto, como é o Regimento Interno que dá segurança jurídica interna aos parlamentares, foi preciso adequar e atualizar algumas normas de funcionamento da Casa que precisavam ser alteradas como a tramitação de leis orçamentárias.
As alterações foram sugeridas por uma Comissão composta pelos vereadores Rady Dias e Carlos Magno e pela vereadora Tércia Lêda. Mas todos os parlamentares foram convidados a participar das reuniões da Comissão e a sugerir alterações. Um das modificações diz respeito a aprovação da ata, que agora não será mais submetida à prévia leitura em plenário. Para o presidente de Comissão, vereador Rady Dias, o objetivo é otimizar o tempo destinado à realização da reunião parlamentar.
Todas as modificações foram analisadas pela procuradora da Câmara Municipal, Millena Magioni. “O novo Regimento Interno vai facilitar a compreensão das regras, esmiuçando o tempo, modo e a forma dos atos que compõem o processo legislativo, eliminando as incoerências internas e promovendo o cumprimento da Constituição Federal, que é seu fundamento de validade”, destacou a procuradora.
Texto: Priscila Adélia Pontes
