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Poder Legislativo tem novo Regimento Interno

18 Mar 2020 em Antônio Marcos, Ausônio Talis, Carlos Magno, Celinha, Edmilson Souza, Ezequiel Pereira, Francisco Wilton, João Neto, Leilza, Marcos Xavier, Notícia, NOTÍCIAS, Rady Dias, Sebastião Cabral, Tércia Lêda, TV CÂMARA, TV câmara, Zefinha Moura

 

 

 

 

Comissão realizou oito reuniões para discutir mudanças no documento

 

A 5ª Sessão Ordinária do mês de março, que aconteceu nesta segunda-feira (16) foi a primeira Sessão realizada de acordo com o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Currais Novos, publicado no Diário Oficial da Fecam em 12 de março de 2020. A medida se fez necessária para corrigir contradições e atualizar as práticas usuais da Casa. O documento atual tem 238 artigos e está disponível AQUI.

O Regimento Interno é o manual de funcionamento do Legislativo Municipal. O documento determina o funcionamento das Sessões Legislativas, versa sobre o recesso parlamentar, fala sobre a composição e eleição da Mesa Diretora e do papel de cada integrante, além de vários outros assuntos. O regimento anterior estava em vigor desde novembro de 2012.

De acordo com o presidente da Câmara, vereador João Neto, como é o Regimento Interno que dá segurança jurídica interna aos parlamentares, foi preciso adequar e atualizar algumas normas de funcionamento da Casa que precisavam ser alteradas como a tramitação de leis orçamentárias. 

As alterações foram sugeridas por uma Comissão composta pelos vereadores Rady Dias e Carlos Magno e pela vereadora Tércia Lêda. Mas todos os parlamentares foram convidados a participar das reuniões da Comissão e a sugerir alterações. Um das modificações diz respeito a aprovação da ata, que agora não será mais submetida à prévia leitura em plenário. Para o presidente de Comissão, vereador Rady Dias, o objetivo é otimizar o tempo destinado à realização da reunião parlamentar. 

Todas as modificações foram analisadas pela procuradora da Câmara Municipal, Millena Magioni. “O novo Regimento Interno vai facilitar a compreensão das regras, esmiuçando o tempo, modo e a forma dos atos que compõem o processo legislativo, eliminando as incoerências internas e promovendo o cumprimento da Constituição Federal, que é seu fundamento de validade”, destacou a procuradora.

 

Texto: Priscila Adélia Pontes


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