Lei que cria o Conselho do Fundeb é aprovada em Sessão Extraordinária

Foi pauta da 2ª Sessão Extraordinária de março, o Projeto de Lei 007, de 12 de março de 2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb.

O PL recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Saúde, Educação e Assistência Social e foi aprovado por unanimidade dos presentes. A Sessão Extraordinária aconteceu nesta terça (30/03), de forma remota e contou com a participação de todos os parlamentares.

O relator da Comissão de Educação, vereador Jorian Santos, explicou que o Conselho vai acompanhar e prestar contas do uso dos recursos do Fundeb que chegam ao município de Currais Novos e agradeceu aos demais vereadores por contribuírem para que uma Política Pública de Educação seja efetivada.

 

Texto: Priscila Adélia Pontes