Lei que institui o selo Incentivador da Advocacia Iniciante é sancionada

 

Lei de autoria do vereador Ezequiel Pereira que institui o selo “Incentivador da Advocacia Iniciante” no Município de Currais Novos foi sancionada pelo Poder Executivo no mês de março. De acordo com a Lei, o selo será concedido à empresa ou escritório que contratar ou associar advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mediante indicação da Comissão de Apoio à Advocacia Iniciante da OAB/RN.

Contratar ou associar advogado iniciante nos dois anos anteriores ao dia 11 de agosto, este permanecendo por, no mínimo, um ano; seguir o piso ético de pagamento instituído pela OAB/RN e respeitar condições de trabalho dignas quanto ao ambiente e carga horária são os requisitos necessários para conceder à empresa ou escritório de advocacia o selo.