Conheça as leis sancionadas em setembro
No mês de setembro, oito leis de autoria dos vereadores da Câmara de Currais Novos foram sancionadas pelo chefe do Executivo Municipal e entraram em vigor. Qualquer cidadão pode acessar as 51 leis criadas este ano em www.camaradecurraisnovos.com.br, na barra lateral esquerda, em “Pdfs”.
É de iniciativa do vereador Mattson Ranier a lei nº 3.686 que torna o Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA), do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em Política Pública permanente. O NUCA garante o direito à participação cidadã de adolescentes e fomenta habilidades, contribuindo para o enfrentamento das vulnerabilidades e superação das desigualdades.
Na área da educação foram sancionadas as leis nº 3.687 que autoriza a aquisição de livros em Braile ou áudio com o objetivo de atender aos alunos deficientes visuais, de autoria de Cleyber Trajano; e a lei nº 3.692 que cria o Projeto Biblioteca para Todos com o propósito de implantar bibliotecas para possibilitar o acesso à cultura e educação através dos livros aos bairros e comunidades rurais que não dispõem de bibliotecas, iniciativa de Jorian Santos.
Já Daniel Bezerra é o propositor de duas leis: uma que reconhece a Visão Monocular como deficiência visual para fins de observância dos mesmos direitos e garantias asseguradas às pessoas com deficiência e outra institui o Dia Municipal da Educação Cidadã, que será celebrado anualmente no dia 10 de setembro, durante a programação do Setembro Cidadão que integra o Calendário Oficial de Eventos do município.
Na área da saúde também foi sancionada a lei nº 3.689, do vereador João Gustavo, que institui a Campanha de conscientização e fomento da importância da doação voluntária e regular de sangue e do cadastramento para doação de medula óssea com o objetivo de combater a escassez de bolsas de sangue no Hemocentro Regional Doutor Francisco Alberto Ribeiro de Macedo.
Ainda em setembro foram sancionadas a lei de autoria de Marquinhos Xavier que denomina de Adauto Dias a rua projetada 9, no Loteamento Residencial Alto do Seridó; e a lei de autoria de Iranilson Medeiros que alterou a redação do artigo 1º da Lei 1639/2004, definindo a seguinte redação: fica instituído o Dia Municipal de luta das pessoas com deficiência, que será comemorado no dia 14 de setembro.
Texto: Priscila Adélia Pontes
