Lei da Dignidade Menstrual e outras são sancionadas em dezembro
De autoria do Legislativo Curraisnovense foram sancionadas em dezembro cinco leis totalizando 64 as leis criadas e que entraram em vigor em 2021. As novas leis tratam da prevenção de incêndio, arborização urbana, do prognóstico e diagnóstico do Autismo, além de determinar a presença de um guia na condução de excursões de turistas e garantir a distribuição de absorventes.
Mattson Ranier é o autor da lei nº 3.712 da Dignidade Menstrual que disponibilizará, de maneira universalizada e gratuita, absorventes higiênicos, protetores e coletores às pessoas em situação de vulnerabilidade social. A distribuição será feita nas Unidades Básicas de Saúde, Centros de Referência de Assistência Social e Escolas Municipais.
Já a lei nº 3.709 que cria o Programa de prognóstico e diagnóstico do autismo e outras deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação é de iniciativa de Daniel Bezerra. De acordo com a lei, anualmente e preferencialmente no primeiro bimestre letivo, uma equipe multidisciplinar avaliará os alunos de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.
A Prevenção de Incêndio e Situações de Risco Iminente é o foco da lei nº 3.707 proposta por Cleyber Trajano. De acordo com o Programa, as escolas públicas e privadas ficam obrigadas a ministrar treinamento adequado de evacuação em caso de incêndio e proteção em caso de risco iminente aos seus funcionários, professores e alunos, através de simulações.
De iniciativa do vereador João Gustavo, a lei nº 3.708 cria o Programa de Arborização Urbana destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e conservação das áreas verdes, com o objetivo de ampliar a cobertura vegetal urbana. O Programa distribuirá espécies de mudas nativas mais adequadas.
Já a lei nº 3.713, também de autoria de João Gustavo, determina que grupos ou excursões de turistas, em viagem organizada por empresa de turismo ou em viagem em carro identificado como transporte turístico, ficam obrigados, em visita aos pontos turísticos de Currais Novos, estar acompanhados por guia ou condutor de turismo local, com conhecimento da história, cultura e características da região.
Texto: Priscila Adélia Pontes
