Legislativo capacita servidores sobre a nova lei de licitações

Servidores da Câmara de Currais Novos que integram o Controle Interno, Comissão de Licitação e Assessoria Jurídica, além do pregoeiro e equipe de apoio da Casa, participaram de capacitação sobre a nova Lei Federal nº14.133, sancionada em 2021 e que passa a valer a partir de abril de 2023, que estabelece as normas de licitação e contratação para a Administração Pública.

A nova lei deve aperfeiçoar, modernizar e tornar mais transparente e juridicamente seguro, não só o processo licitatório, mas também a formulação e a fiscalização dos contratos administrativos firmados entre o poder público e agentes privados. Uma novidade diz respeito à possibilidade de empresas participarem de qualquer processo licitatório, em qualquer parte do país, através do portal de contas públicas.

De acordo com o diretor administrativo da Câmara, José Carlos, o presidente da Casa, vereador Edmilson Sousa, sentiu a necessidade de capacitar o corpo técnico da instituição para a implementação da Lei nº14.133, que revoga a Lei nº8.666. “A nova lei veio dar mais celeridade, credibilidade, mais transparência aos procedimentos feitos pela administração pública, aos processos licitatórios e contratos”, afirmou.

O curso, ministrado pelo advogado Caio Bezerra do Instituto Euvaldo Lodi, tratou das principais novidades e desafios da lei. Cotação de preço, o processo do planejamento de compras anual, dispensa e pregão eletrônico, as responsabilidades do controle interno e da assessoria jurídica, e o uso do portal de compras públicas foram alguns dos temas abordados.

Texto: Priscila Adélia Pontes