Câmara aprova projeto que garante pagamento do Piso Salarial da Enfermagem

Vereadores e vereadoras votaram e aprovaram, na Sessão Ordinária desta segunda (25), o Projeto de Lei Municipal nº 020/2023, de autoria do Executivo, que autoriza a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos recursos do Governo Federal, para repasse a profissionais da Enfermagem.

O Piso Nacional da Enfermagem, estabelecido pela Emenda Constitucional n° 127/2022 e pela Lei Federal n° 14.343/2022 como um direito destes profissionais, fica agora regulamentado por legislação municipal. O PL aprovado determina os valores de R$ 4.750,00 para Enfermeiros, R$ 3.325,00 para Técnicos de Enfermagem e R$ 2.375,00 para o Auxiliar de Enfermagem.

Durante a Sessão, os parlamentares reafirmaram o que argumenta o Projeto de Lei quando destaca que a valorização dos profissionais é fundamental para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde prestados à população e medida justa para a categoria.