Aprovados: projeto de doação de terrenos e projeto que cria cargos para a Câmara
Vereadores e vereadoras da Câmara de Currais Novos votaram e aprovaram, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (16), Projeto de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo Municipal que trata da doação de terrenos para empreendimentos empresariais e Projeto de Lei de autoria do Legislativo Municipal que cria nove cargos efetivos para a Câmara. Os documentos estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
O PL de autoria do Executivo Municipal autoriza a transferência, por doação, de terrenos urbanos pertencentes ao patrimônio público municipal, à DSG Distribuidora de Alimentos LTDA (Vó Ita Frios), Super Cola Indústria e Comércio LTDA e GHD DANTAS (Realize confecções) – empreendimentos de distribuição de frios, unidade fabril de argamassa e oficina de costura de facção, respectivamente. De acordo com o projeto, a contrapartida é a geração de empregos diretos e indiretos e o aumento da arrecadação municipal.
Emenda de autoria do vereador João Gustavo, que modificou o texto original do PL, foi aprovada pelos demais parlamentares. Com isso, fica determinada a contribuição obrigatória anual ao Fundo Municipal de Cultura, com 3% sobre o valor do bem recebido; inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 anos e a reversão ao patrimônio do Município em diversos casos, entre eles, se em 180 dias não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura e se o empreendimento não entrar em funcionamento em dois anos.
O PL de autoria da Mesa Diretora da Câmara cria nove cargos, de provimento efetivo. Os de nível superior são: Analista Legislativo, especialidade Tecnologia da Informação (01) para profissionais com curso superior em Sistemas de Informação, Ciência da Computação ou Engenharia da Computação e Analista Legislativo, especialidade Redação Parlamentar (01), necessária formação em Letras, habilitação em Língua Portuguesa. Já os de nível médio são: Operador de Mídia (01), Cinegrafista Legislativo (01), Técnico Legislativo (03), Recepcionista Legislativo (01) e Agente de Portaria (01).
Texto: Priscila Adélia Pontes
