| Lei 3.748 de 16.05.22 – Altera o vencimento do Agente Administrativo da Câmara – Mesa Diretora |
| Lei 3.749 de 17.05.22 – Gratificação do Controle Interno – Mesa Diretora |
| Lei 3.750 de 20.05.22 – Institui o Dia do Dentista – Leilza Palmeira |
| Lei 3.751 de 20.05.22 – Denomina de José Cortez Gomes – Mattson Ranier |
| Lei 3.752 de 20.05.22 – Institui o Dia do Geoparque Seridó – Mattson Ranier |
| Lei 3.753 de 20.05.22 – Autoriza a instituir o Dia da Fibromialgia – Gcharles Dantas |
| Lei 3.754 de 20.05.22 – Fevereiro Roxo – GCharles Dantas |
| Lei 3.755 de 27.05.22 – Autoriza o atendimento virtual em saúde – Jorian Santos |
| Lei 3.756 de 27.05.22 – Institui o Dia da Liberdade – Mattson Ranier |
| Lei 3.757 de 27.05.22 – Institui o Cadastro de protetores de animais – Daniel Bezerra |
| Lei 3.758 de 27.05.22 – Institui o projeto Uma criança,uma árvore – Ezequiel Pereira |
| Lei 3.759 de 27.05.22 – Institui a campanha Esporte Nota 100 – Cleyber Trajano |
| Lei |
